Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. IPTU. Associação civil sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária, com fulcro no CF/88, art. 150, IV, c, com restituição dos valores anteriormente recolhidos. Sentença que denegou a ordem. Irresignação. Descabimento. Parte impetrante que é locatária do bem tributado. Imunidade tributária não extensível ao imóvel sub judice. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Inteligência dos arts. 34 e 123, do CTN. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... (Continua)