Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EXECUTADA QUE, TENDO ADMITIDAMENTE DESCUMPRIDO LONGAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FACE DE SI EXARADA, RESPONDE A DOIS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO MANEJADOS PELO EXEQUENTE, UM DELES RELATIVO AOS PRIMEIROS 36 DIAS DE INADIMPLEMENTO, E O OUTRO REFERENTE AOS ÚLTIMOS 14 DIAS. IDENTIDADE ENTRE OS INCIDENTES QUE SE LIMITA ÀS PARTES E À CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS FORMULADOS NUM E NOUTRO, TODAVIA, QUE SÃO ESSENCIALMENTE DIVERSOS ENTRE SI. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DUAS DEMANDAS EM CURSO NÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. LITISPENDÊNCIA DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE TEM POR OBJETO O ATENDIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA AO AUTOR DA DEMANDA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO, À RÉ, DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) VINDICADO. MATÉRIA ARGUIDA NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO QUE, LONGE DE CONSUBSTANCIAR A DEFESA DA DEVEDORA CONTRA O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO EM SI, LIMITA-SE A ATACAR, MAIS UMA VEZ, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA PRIMITIVA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, PROFERIDA HÁ MAIS DE UM ANO. PRECLUSÃO RECONHECIDA, QUANTO A ESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE HOJE ADMITIDA, EXPRESSAMENTE, PELO § 3º DO CPC, art. 537. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO EXEQUENTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE REJEIÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O VALOR ARBITRADO SE REVELOU EXÍGUO E INSUFICIENTE A COMPELIR A EXECUTADA, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, E NÃO O CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO