Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada liminarmente improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

O § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, prevê que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Mora comprovada no caso concreto, uma vez que a exordial veio instruída com notificação extrajudicial, acompanhada de aviso de recebimento (AR), encaminhada ao endereço do devedor fiduciante, tal qual indicado no contrato, não tendo relevo que ela não tenha sido entregue, porque o destinatário havia se mudado. Precedentes do C. Superior E. Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO