Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais agravantes. Decisão agravada reformada. Agravo provido.