Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a abstenção de tratamento inadequado de dados pessoais dos autores, cumulada com indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para a determinar que os réus se abstenham de transmitir os dados pessoais, financeiros e/ou sensíveis dos autores a terceiros, sem as suas autorizações, sob pena de multa - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas da acenada irregularidade no tratamento de dados pelas rés - Ausência de comprovação idônea de que os dados pessoais dos autores foram vazados, bem como se eventual vazamento ocorreu por falha da ré no seu dever legal de proteção e segurança, neste momento de análise em cognição sumária - Notícia da utilização dos dados com finalidade meramente publicitária, não havendo indícios da prática de atos ilícitos - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido