Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Pena reduzida em grau recursal. Defesa objetiva a extinção da punibilidade diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Sem razão. Não decorrido o prazo prescricional. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.
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