Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 238.3291.1265.5473

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer. Pedido do autor para que o conteúdo armazenado na conta do Google Drive seja entregue à Polícia Federal. Cabimento. Cabe ao julgador tomar as medidas que entender necessárias ao melhor esclarecimento das questões. Recurso não provido.

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