Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJ - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o valor que se origina de verbas salariais tenha natureza alimentar à luz do CPC, art. 833, vê-se, todavia, que compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, que deve ser reconhecido que, se tal verba se presta para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos a título de aposentadoria seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual se impõe a penhora de parte de tais verbas no percentual de 30%, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ... (Continua)