Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
Sentença de parcial procedência - Desconstituição do contrato - Restituição (R$ 23.000,00). ... ()
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