Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Civil por atos de improbidade administrativa - Recurso contra decisão que reconheceu a irretroatividade da Lei 14230/2021 - Alegação de falta de fundamentação na decisão agravada - Inocorrência - Reconhecimento da irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa para os casos de condutas dolosas - Condutas praticadas, bem como elementos de prova que deverão ser analisados e valorados no decorrer da instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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