Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Insubsistência do pedido de reversão do valor da multa cominatória para o Fundo da Pessoa Idosa, nos termos do art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa, seja porque o mecanismo em questão é típico de tutela coletiva (e a presente ação é individual), seja porque perverteria o caráter coercitivo da multa, pois consistiria em mera transferência de verba entre contas de titularidade do agravante - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)