Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Agravante que não comprovou sua incapacidade econômica, sequer justificando a ausência da integralidade da documentação solicitada. Intensa movimentação financeira em valores elevados e distribuição de lucros a sócios/acionistas que ilide o direito. Benefício negado. Decisão mantida. ... (Continua)