Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinada de repetição singela. danos morais não configurados. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pelo réu requerendo improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) da regularidade da contratação; (ii) de ser hipótese ou não da fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante. 4. Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente 5. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 6. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para afastar o pedido de indenização por danos morais. 8. Recurso parcialmente provido