Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração de personalidade jurídica. Não é cabível a condenação nos ônus sucumbenciais no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal. Entendimento do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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