Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.... ()
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