Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que rejeitou os segundos embargos de declaração e impôs o pagamento de multa de 1%. Inconformismo dos apelantes. Alegação de que o valor da causa não corresponde a pretensão recursal. Acolhimento. Valor do proveito econômico sobre o apelado Hospital São Lucas seria de 30% (trinta por cento) do valor da causa. Valor recolhido que não corresponde ao valor atualizado da causa, ainda que considerada a nova base de cálculo. Determinação de complementação. Revogação da multa arbitrada. Descabimento. Segundos embargos que mantém o intuito infringente e protelatório. Recurso parcialmente provido.... (Continua)