Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora de anular decisão que a inabilitou em processo licitatório por não apresentar documento exigido em edital. Não cabimento. Nulidade da decisão do recurso administrativo por ter sido proferida por autoridade incompetente afastada. Homologação do processo licitatório pela autoridade competente que saneou eventual vício de competência na decisão do recurso administrativo, conforme entendimento do C. STJ. Parte agravante não cumpriu requisito previsto no edital da licitação. Exigência de documento no edital que é vinculante e não foi cumprida pela autora, não havendo excesso de formalismo ou ilegalidade no ato administrativo. Ato administrativo em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Inteligência dos arts. 40 e 41, da Lei 8.666/93. Contexto probatório do qual não se confere qualquer ilegalidade do ato administrativo, o que por certo impede a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Precedentes. Recurso de Apelação improvido, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial... (Continua)