Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Assistência judiciária. Decisão que indeferiu o pedido de requisição ao CRI das certidões de matrículas dos imóveis objeto do arrolamento. Inconformismo. Acolhimento. Assistência judiciária concedida ao espólio que abrange a realização de toda atividade necessária à efetivação da tutela jurisdicional almejada. Documentos que devem ser obtidos pelo juízo junto aos respectivos Cartório de Registro de Imóveis e de Registro Civil. Benefício que compreende também os emolumentos devidos (art. 98, §1º, IX do CPC). Precedente. Recurso provido