Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Rio Claro - Taxa Mobiliária do exercício de 1999 - Sentença que reconheceu nulidade de citação editalícia e a ocorrência da prescrição originária - Execução extinta - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Crédito executado com parcela vencida em 23/02/2000 - Ação distribuída em 17/05/2005 - Conforme entendimento do STJ, a contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação - Débito já prescrito à época do ajuizamento da ação - Reconhecimento da prescrição originária - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)