Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -
Impossibilidade - Apontamento anterior - Cometimento de série de delitos - Risco em detrimento da vítima não excluído - Relatos de violência - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Manutenção da restrição - Ordem denegada... ()
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