Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação nula incontroversa. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Montante fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora contados a partir do evento danoso. Possibilidade. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC. Possibilidade. Alterações trazidas pela Lei 14.905, de 2024. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor e RECURSO PROVIDO do réu... (Continua)