Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado impróprio e Furto qualificado tentado - Impossibilidade de absolvição - Robusto conjunto probatório para ambas as condenações - Autoria e materialidade comprovadas - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar os réus da condenação. Incabível a desclassificação do crime de roubo impróprio para o de furto - Ré que empregou ameaça e violência para assegurar impunidade e o sucesso da empreitada criminosa. Penas e regime inalterados - Iniciais já determinadas no mínimo - Fixado o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos para o acusado - Ré que não preenche os requisitos para o benefício da substituição e regime inicial mais brando - Requisitos não preenchidos para a concessão do furto privilegiado - Pena de multa que não pode ser afastada - Não preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar da ré - Negado provimento ao recurso