Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. ICMS. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Juros moratórios. Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Inconstitucionalidade de juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP. Incorreção no cálculo dos juros, contudo, que não leva à nulidade da CDA, mas tão somente à redução do excesso e elaboração de cálculo segundo a lei e a jurisprudência. Confissão de dívida que não inibe o questionamento de aspectos jurídicos da obrigação tributária. Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Suspensão do protesto, até a efetiva correção do valor da CDA. Cabimento. Parte autora que decaiu de parte mínima do pedido. Ônus da sucumbência que devem ser integralmente atribuídos à demandada. Sentença reformada em parte. Recurso provido