Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.
Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância; desclassificação à forma simples; tolhimento do crime continuado; concessão do privilégio. ... ()
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