Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO VEICULAR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional movida pela autora, determinando a restituição de valores referentes a seguro veicular contratado, sob alegação de abusividade. A sentença aplicou juros de 1% ao mês e correção monetária, além de fixar custas e honorários advocatícios proporcionais para ambas as partes. ... (Continua)