Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Alega-se nulidade da prova visto que teria havido violação do domicílio do acusado, onde se encontraram as drogas que levaram à sua condenação. Inovação que não pode ser aceita pois seria o mesmo que admitir apelação contra decisão transitada em julgado. Réu que durante o processo não arguiu qualquer nulidade. Confessou a autoria. Nem recorreu da sentença. Acórdão que transitou em julgado depois de majorar sua pena em atenção a pedido veiculado em recurso da acusação. STJ que reformulou a dosimetria ao apreciar HC. Inovação de argumentação que está evidentemente preclusa e dissociada do contexto probatório. Nulidade, ainda que brandida à conta de absoluta que se sujeita à preclusão. Revisão criminal indeferida... (Continua)