Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL. Demonstrada possível ofensa ao CPC, art. 489, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS COISAS JULGADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Caso em que a Corte de origem, mesmo instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, manteve-se silente quanto à existência de duas coisas julgadas, conflitantes acerca da questão jurídica debatida nos autos, qual seja, a da competência da Justiça do Trabalho. 2. Conforme noticiado pela Recorrente, o Regional manteve a primeira decisão transitada em julgado, em 04/05/2015, por meio da qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho (processo 0001744-38.2013.5.05.0122), mas não se manifestou acerca da segunda coisa julgada, formada posteriormente em 23/05/2016, em houve o reconhecimento da natureza celetista do vínculo (processo 0001495-22.2015.5.05.0121). Verifica-se, pois, que as omissões apontadas pela Reclamante são essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quando se faz necessário decidir qual das duas coisas julgadas deve prevalecer no caso concreto. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao CPC, art. 489 e o reconhecimento da transcendência política do debate. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)