Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 238.5921.9789.2210

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Contrato- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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