Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave.

Recurso defensivo buscando seja afastada a falta grave decorrente do cometimento de novo crime, afastando a perda de dias remidos e a interrupção no cálculo para progressão de regime. Conforme recente precedente do C. STJ e entendimento desta C. Câmara, revendo meu posicionamento anterior, entendo que a prática de infração penal durante o livramento condicional não gera falta grave. O livramento condicional possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Dado provimento ao recurso para afastar a falta grave imposta ao sentenciado, bem como os efeitos dela decorrentes, nos termos deste Voto.