Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que houve instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 2002, com posterior registro da venda apenas em setembro de 2021, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores.. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Registro após a ocorrência dos fatos geradores. Legitimidade passiva da executada original que subsiste. Precedentes do Col. STJ e desta Col. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido