Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Cálculos divergentes. Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária, limitando-se a 50% da remuneração mensal. Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos. Decisão agravada reformada. Agravo provido, com determinação