Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante do reconhecimento, em outra demanda, de fatos que tornavam insustentável a multa aplicada pelo Município de Batatais, objeto da execução - Insurgência da Municipalidade apenas contra a condenação ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor da execução - Cabimento da condenação - Princípio da causalidade - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Necessidade, porém, de se observar os percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85, respeitada a regra do §5º do mesmo dispositivo, eis que o valor da execução era superior a 200 salários-mínimos quando opostos os presentes embargos - Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)