Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva do imóvel - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Imóvel que foi vendido pela única herdeira do falecido, sem registro à época, com a adjudicação posterior do bem em favor dela - Única herdeira que faleceu posteriormente, havendo, agora, a tentativa dos herdeiros de regularizarem a venda por ela realizada - Imóvel alienado sem autorização judicial - Expedição de alvará para outorga da escritura que implicaria em violação ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)