Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - TATUAGEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição de falta disciplinar por atipicidade e insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza leve ou média - não acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - DESPROVIMENTO... ()
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