Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel rural de propriedade do executado, trabalhado pela família, dado em garantia da dívida - Agravo em RE Acórdão/STF (tema 961) - Alegação de impenhorabilidade - Cabimento - Imóvel ofertado em garantia do contrato que não afasta a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido