Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PORTUGUÊS - COTA RACIAL -

Pretensão da apelada de reforma da decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração da apelada de pessoa com fenótipo parda, excluindo-a do certame por não fazer jus às reservas de vagas endereçadas às cotas raciais - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelos apelantes - Afastamento - Questão debatida que dispensa a produção de outras provas - MÉRITO - Compete à Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas (CAPC) a verificação da condição de afrodescendente dos candidatos - Análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas dos candidatos - Inteligência do Decreto Mun 57.557, de 21/12/2.016, que regulamentou a Lei Mun. 15.939, de 23/12/2.013 - Fotografias juntadas aos autos que demonstram que a apelada não possui as características de fenótipo de pessoa negra ou parda - Banca examinadora que intimou a apelada a comparecer pessoalmente a fim de aferir a veracidade de sua autodeclaração, confirmando a não identificação da apelada como apta a concorrer dentro da cota racial - Legalidade do ato administrativo que excluiu a apelada do certame, garantindo-lhe ampla defesa - Sentença reformada - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)