Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL.

São Paulo Previdência - SPPREV. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária. Atividade de risco. Aplicação da tese fixada no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) pelo STF. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição autorizada pelo CF/88, art. 40, § 4º, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito ao recálculo do valor da aposentadoria especial concedida ao autor, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Admissibilidade. Atendimento dos requisitos da Lei Complementar Estadual 1.109/2010. Autor que pleiteia também o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Agente de segurança penitenciária readaptado para exercer funções administrativas na unidade prisional. Inadmissibilidade do pretendido restabelecimento. Ausência de elementos que indiquem não ter havido redução do grau de insalubridade de suas funções. Adicional de insalubridade que tem natureza jurídica de vantagem «propter laborem". Redução do adicional que não implica violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Sentença que julgou a ação procedente em parte. Reexame necessário e recursos voluntários das partes não providos.... (Continua)