Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia Elétrica. Demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo, pleiteando a revisão das faturas de consumo dos meses de maio, junho e agosto de 2023, além de indenização moral e devolução ou abatimento dos valores indevidamente cobrados. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela aplicação da sucumbência mínima. EXAME: Relação contratual não sujeita ao Código de Defesa de Consumidor, porque não se configura como relação de consumo. Lavanderia autora que utiliza os serviços da ré para atividades profissional e pessoal. Faturas de energia elétrica cobradas em quantias muito superiores à média do consumo mensal. Laudo pericial apresentado pela autora que comprova a possibilidade de acesso de preposto da ré para a leitura mensal no relógio medidor. Ausência de impugnação específica da ré quanto a essa prova. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. «Negativação indevida com inclusão do nome da autora em cadastro de «maus pagadores". Dano moral indenizável bem configurado. Aplicação da Súmula 227 do C. STJ. Indenização moral moderadamente arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária corretamente arbitrada, mas que deve ser majorada para doze por cento (15%) do valor da condenação «ex vi 85, §11º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)