Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo e corte no fornecimento ante seu inadimplemento. Sentença que declarou a nulidade do débito controvertido, condenando a Ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Irresignação exclusiva da Demandante, pugnando pela majoração da verba compensatória. Incontroversa a falha de serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra a condenação. Dano moral in re ipsa. Autora que permaneceu pelo menos quatro dias sem o fornecimento de energia elétrica ante corte indevido. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, com juros a contar da citação e correção a partir da publicação do acórdão. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.