Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de ressarcimento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Previc, Susep e Censeg, aos bancos que permitem a abertura de contas mantidas no exterior em dólar ou euro (C6 Bank, Banco Inter, Nomad, Wise, Banco BS2, XP Investimentos), à bolsa de valores (B3) e à corretora de criptomoedas Binance para localização de eventuais valores penhoráveis em nome da devedora - Expedição de ofícios à Previc, Susep e Censeg, à bolsa de valores (B3) e à corretora de criptomoedas Binance que se mostra cabível - Medida que, além de depender de intervenção judicial, se mostra benéfica ao credor e também ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Expedição de ofício às fintechs que permitem abertura de conta em dólar e euro (C6 Bank, Banco Inter, Nomad, Wise, Banco BS2, XP Investimentos), por sua vez, que não é necessária, tendo em vista que tais informações são abrangidas pelo Sisbajud - Recurso provido, em parte