Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE DO NEGÓCIO E PRETENDE O PAGAMENTO DAS PARCELAS A FIM DE EVITAR O INADIMPLEMENTO E EXCUSSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRO, AINDA QUE NÃO INTERESSADO, EFETUAR O PAGAMENTO EM NOME DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 305 e CODIGO CIVIL, art. 306. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO