Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROPRIEDADE - VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Incontroversa a celebração do «instrumento particular de compromisso e outras avenças - Requerido-Reconvinte inadimpliu as obrigações contratuais - Ausente a alegada inexperiência do Requerido-Reconvinte - Contrato consigna as razões da celebração do negócio jurídico - Cláusulas livremente avençadas - Não caracterizado o desequilíbrio contratual - Ausentes o vício de consentimento do defeito do negócio jurídico - Devida a restituição dos valores pagos pelo Autor-Reconvindo para quitação do financiamento - Obrigação do Requerido-Reconvinte de efetuar o pagamento dos débitos que recaem sobre o veículo - Descabida a anulação do negócio jurídico - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar o Requerido-Reconvinte à restituição do valor de R$ 14.000,00 e ao pagamento «dos débitos que recaem sobre o veículo Volvo XC60, placa FGR-2266 (impostos, taxas e multas), diretamente junto ao órgão credor, no prazo de 15 dias, e para determinar que «depois de quitados os débitos, estando na posse do bem, o réu deverá apresentar o veículo para realização de vistoria para possibilitar a transferência de propriedade ao autor, e depois ao próprio réu (ou terceiro que ele indicar), E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO... (Continua)