Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Sentença de extinção por incidência da coisa julgada material. Apelação do autor. Não acolhimento. É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada. CPC, art. 502. Princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Mesmo instrumento contratual impugnado nas duas demandas. Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Autor provocou incidente manifestamente infundado com base em matéria já decidida. Condenação mantida. Coisa julgada configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)