Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - RECURSO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - MULTA QUE INCIDE SOBRE A QUANTIA NÃO PAGA, NÃO SOBRE O SALDO INTEGRAL, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO INSTRUMENTO FIRMADO PELAS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO