Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de dieta enteral. Pedido administrativo não atendido. Ressarcimento dos valores despendidos com aquisição dos insumos anteriormente à concessão da liminar. Admissibilidade, ante a recusa indevida no âmbito administrativo. Recurso não provido.
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