Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RMC

e RCC) - FRAUDE BANCÁRIA que deve ser reconhecida - Contratos não reconhecidos pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação e do uso do cartão, o que compromete a efetiva ciência do autor acerca da natureza do contrato celebrado entre as partes - Dever de restituição bem reconhecido.... (Continua)