Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade da executada. Alegação de impenhorabilidade por imprescindibilidade para locomoção de pessoa com mobilidade reduzida. Ausência de demonstração a respeito do alegado. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.
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