Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE.

Pretensão de obter a declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste anual pela RN 309, superior ao índice estipulado para planos familiares, com determinação de incidência dos índices adotados pela ANS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente sob essa rubrica desde agosto de 2020. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminares rejeitadas. Em regra, aos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicam os índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por pessoa jurídica, mas destinado a beneficiar apenas o grupo familiar dos sócios, com cobertura de inicial de apenas «7 vidas, posteriormente reduzida para «3 vidas". Contrato «falso coletivo, cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, as quais permitem somente a incidência dos reajustes autorizados pela ANS. Precedentes. Valores pagos indevidamente que devem ser corrigidos pela Selic. Inteligência do art. 406 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... (Continua)