Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. MANDADO CUMPRIDO, COM INCLUSÃO DO PACIENTE NO REGIME AO QUAL FOI SENTENCIADO. ORDEM PREJUDICADA
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