Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com «neoplasia de mama metastática para ossos, tendo sido prescrito, em virtude de «quadro de dores ósseas de difícil controle em função da doença oncológica óssea secundária, o uso contínuo de Dipirona, Insit, Restiva Transdérmico e Desvenlafaxina, como medicamentos adjuvantes. Negativa de cobertura sob os fundamentos de uso domiciliar e de ausência de caráter adjuvante. Aparente abusividade. Custeio ao que parece devido. Indicação médica que o tratamento tem caráter adjuvante. Negativa administrativa da ré com base em fundamento diverso ao ora apresentado, tendo ali apontado a ausência de cobertura pelo plano de medicamento adjuvante ao tratamento neoplásico. Devido o fornecimento de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento neoplásico e adjuvantes (art. 12, I, «c, Lei 9.656/1998) . Argumento de que não há indicação nas bulas de tais medicamentos para a tratamento em caráter adjuvante ou dos efeitos colaterais de tratamento oncológico. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Pedido de alteração da forma de cumprimento da obrigação de custeio do tratamento, para reembolso administrativo, que também não comporta acolhida. Aquisição direta do medicamento pela autora, com posterior reembolso integral, que, por ora, não se entende pertinente. Autora que é beneficiária da Justiça Gratuita e, na inicial, aludiu à dificuldade em arcar com os custos dos medicamentos. Decisões mantidas. Recurso desprovido.